A lei de individualização de água em condomínios foi sancionada em 2016 pelo Governo Federal e entrou em vigor em 2021. Com ela, foram abordados pontos importantes como o controle do consumo de água e sua economia.
Antes da obrigatoriedade da lei, o consumo era calculado de acordo com a entrada de água no condomínio, como valor sendo rateado entre os moradores. Após a implementação de hidrômetros individualizados, cada morador paga apenas o que consome.
Essa medida foi adotada para que cada pessoa consiga monitorar e controlar o seu consumo de água. Além do mais, também visa a economia de recursos naturais e econômicos.
Confira a seguir quem é obrigado a seguir com a lei e quem está isento, assim como todos os pontos principais sobre a legislação adotada. Boa leitura!
O que quer dizer a individualização de água em condomínio
Para o condomínio, a individualização de água é separar o consumo desse recurso por cada usuário. Assim, a companhia que abastece as casas tem controle direto com cada usuário a partir de uma unidade contadora (hidrômetro individualizado).
Sendo assim, cada casa paga apenas o seu próprio consumo. Além disso, fica mais fácil o controle do quanto está sendo consumido, tornando essa a forma mais ecológica e econômica para o morador.
Confira a seguir as principais vantagens do consumo de água individualizado dos condomínios:
Vantagens de individualizar o consumo de água
A individualização de água em condomínios é uma medida que traz benefícios para as três partes envolvidas no processo: administração do condomínio, moradores e empresa especializada no abastecimento.
Assim, tanto com relação a questões ecológicas quanto de economia e até controle de fraudes, individualizar o consumo de água apresenta vantagens como:
- Consumo consciente e sustentável do recurso natural;
- Identificação de infiltrações e vazamentos nas unidades;
- Economia no valor da fatura de água;
- Detecção de fraudes no sistema de abastecimento;
- Facilidade na cobrança;
- Diminuição da taxa condominial;
- Combate à inadimplência.
O que diz a legislação sobre a individualização de água em condomínios e quem deve seguir as normas
Também conhecida como a Lei do Hidrômetro, a Lei nº 13.312/2016 foi sancionada em 2016, mas só entrou em vigor em 2021. Ela foi determinada para novos empreendimentos, que são obrigados a possuir o hidrômetro individual por unidade.
Porém, como a lei é específica para condomínios novos que foram construídos a partir de 2021, os empreendimentos antigos que não possuírem esse recurso, não são obrigados a adotarem essa medida.
Embora não sendo obrigados a adotarem a individualização do consumo de água, é possível fazer essa mudança. Para isso, os condôminos devem analisar o estatuto para que a medida seja aprovada em assembleia.
Caso seja aprovado, o processo de instalação é feito em três etapas: elaboração de projeto, conexão da rede primária e remoção da instalação antiga.
O valor para fazer essa mudança varia de acordo com a região onde está localizado o condomínio. Dessa forma, devem ser arcados os custos com o projeto hidráulico que pode chegar até R$4.000,00. Assim como, devem ser custeados os valores referentes à compra dos hidrômetros, além de custos de instalação e reformas na unidade residencial.
Embora arcando com os custos, essa ainda é uma medida que visa trazer maior economia para os condôminos e para o próprio condomínio. Isso porque, após a instalação de hidrômetros individuais, é possível economizar até 40% na cobrança de água.
Esse é apenas um dos recursos que o seu condomínio pode implementar para trazer uma melhor qualidade de vida para os moradores. Além disso, evitar que as contas do condomínio sejam prejudicadas por falta de pagamentos e inadimplência.
Para um acompanhamento especializado que previna a inadimplência e garanta o bom gerenciamento do condomínio, recorra a consultoria de um advogado condominial.
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